Como bem foi frisado, o golpe de estado que se consolidou no Brasil não se tratava apenas de um projeto do campo econômico. Representava, na realidade, a reinstalação de um programa neoliberal radicalizado que se preenche e complementa-se a partir da (re)organização de um modelo de existência, de manutenção de relações sociais forjadas na desigualdade e na dominação e exploração entre classes.
Esse objetivo se delineava, desde o início, no campo da educação. As principais alianças e articulações do golpe organizavam-se a partir dos setores mais conservadores e reacionários da política institucional, esses que historicamente desejaram construir uma lógica educacional cada vez mais precarizada, alienada e excludente. Com o golpe, conquistaram essa oportunidade articulando uma série de atuações no Executivo, Legislativo e Judiciário para atacar as construções históricas desenvolvidas por uma série de lutadores e militantes da educação e consolidadas na Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A recente proposta de Reforma do Ensino Médio, anunciada por meio de Medida Provisória (MP), pelo presidente ilegítimo e golpista junto de seu ministro da educação Mendonça Filho, preconiza uma lógica adaptativa da educação às demandas do mercado, minimizando a fundamentalidade da área em seu caráter formativo integral dos estudantes enquanto sujeitos históricos.
Esse objetivo chave que delineia essa medida, focaliza-se em quatro diretrizes centrais de mudanças no ensino médio propostas por ela:
A primeira é a questão da flexibilização do currículo e instauração dos chamados “itinerários formativos”. A medida, nesse aspecto, frisa a possibilidade do/a estudante escolher o eixo formativo a qual desejaria se debruçar durante essa fase da educação básica, trazendo a antecipação da escolha profissional e consolidando uma lógica do ensino médio apenas como uma mera fase de preparação para o ensino superior. Divididos em cinco áreas de conhecimentos – sendo: matemática, linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e formação técnica e profissional – esses itinerários formativos reforçam a fragmentação e hierarquia do conhecimento escolar, empobrecendo a formação e a construção do conhecimento na relação discente-turma-docente.
Outro fator importante que se desenha nesse aspecto optativo e fragmentado é que, a partir da recolocação da formação técnica e profissional como itinerário formativo do mesmo patamar que os outros, desconstrói-se a educação profissional integrada como delimitava a LDB e instaura-se a dualidade sistêmica entre a educação oferecida aos jovens da classe trabalhadora (manual) – que, por suas condições e realidades estruturais e materiais, escolherão a profissionalização imediata – e aos filhos/as da elite (intelectual), reeditando o modelo das décadas de 80-90 aos marcos eficienticista e produtivista que objetivava a formação de massas de forças trabalho para a exploração da mão de obra barata. Trata-se, nessa medida, de uma reforma que organizará uma tremenda estratificação social na educação, criando dois modelos estruturais e ideológicos de escolas com nítidas demarcações de classe, raça e localidade.
A segunda se trata da delimitação das disciplinas e conteúdos obrigatórios. A MP desobriga (ou desobrigaria) o ensino das disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia, desconsiderando – intencionalmente – a importância dessas no desenvolvimento cognitivo, político-social e afetivo dos estudantes. Contraria, assim, à Carta Magna brasileira, que é bastante enfática ao caracterizar a educação como fomentadora do pleno desenvolvimento da pessoa humana e do seu preparo para o exercício da cidadania. Usam-a, aqui, de forma leviana e distorcida a narrativa dos/as estudantes nesse período de ocupação das escolas e de questionamento do modelo de educação. Ainda, de forma contraditória, fixa como prioridade aos sistemas de ensino os conteúdos de linguagens e matemática nos três anos do ensino médio, objetivando uma formação de superpotencialização das habilidades de um currículo mínimo voltado às provas e testes externos padronizados. Uma nítida educação aos moldes do grande capital e favorecedora dos tubarões da educação e do vestibular. Eles não entenderam nem aprenderam nada com as lutas dos/as estudantes secundaristas nesses últimos períodos.
A terceira é a fomentação do “progressivo” aumento da carga horária do ensino médio, passando de 800 horas obrigatórias para 1400 horas. A MP não deixa nítidos os meios de colaboração federativa para o financiamento desse processo e suas condições estruturais e objetivas, passando por cima do diálogo com os dirigentes estaduais e municipais da educação e com os profissionais da educação. Mesmo sendo a única parte em que a MP cita o Plano Nacional de Educação, desrespeita-se, nesse aspecto, os diversos mecanismos delimitados pelo PNE que tratam de financiamento e de instâncias permanentes de negociação e cooperação federativa. Também não se considera a perspectiva de educação em tempo integral delineada pelo PNE e construída através de discussões em espaços desenvolvedores das políticas educacionais e com movimentos sociais, que priorizavam o desenvolvimento pleno dos estudantes, retirando-os da condição de objeto para sujeitos históricos. Além disso, não dá alternativas e silencia-se com relação aos milhares de estudantes que estudam e trabalham ou só trabalham e que estudam pela noite, desconsiderando suas especificidades.
A quarta e última principal diretriz é a questão da flexibilização da habilitação dos/as trabalhadores da educação. Em consonância com o projeto de privatização e terceirização da educação, a MP diz que a contratação de professores/as girará em torno de “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino”, desregulando totalmente os mecanismos de formação e valorização dos/as trabalhadores/as com o objetivo de atender às demandas de profissionais sem concurso público e diminuir os salários.
O governo ilegítimo, por sua natureza golpista e antidemocrática, trata, dessa forma, um assunto de tamanha relevância social de maneira fundamentalmente autoritária e isolada – sendo o próprio anúncio da proposta a partir de Medida Provisória uma demonstração desse fato. Oportunizam um debate nitidamente necessário e urgente para instituir soluções mágicas, imediatistas, verticais e construídas a poucas mãos.
Não ignoramos ou secundarizamos o debate. Muito pelo contrário. Os estudantes secundaristas, os movimentos sociais e as diversas entidades e organizações que constroem historicamente a educação desse país já deixaram muito nítida a necessidade real de se reformular e reestruturar o ensino médio brasileiro, de forma a trazê-lo para uma formação mais integralizada e plena do ser humano, conectando-se com as mais diferentes realidades e especificidades da relação de construção coletiva do conhecimento entre docência e discência. Mas isso não pode ser construído em um ambiente nacional de ruptura democrática, onde um presidente ilegítimo, com interesses escusos à soberania popular, está no poder.
A marca antidemocrática desse governo ilegítimo e golpista se intensificará e ele não cessará até conseguir vencer a disputa de hegemonia de construção retrógrada e reacionária da educação. A luta contra Michel Temer e Mendonça Filho precisa se potencializar como princípio fundamental da garantia e conquista de uma educação verdadeiramente pública, gratuita, laica e de qualidade social para todos e todas.
FORA TEMER!
DIRETAS JÁ!
Por Brisa Bracchi, Diretora de Mulheres da UBES e Guilherme Barbosa, Diretor de Políticas Educacionais da UBES e membro do Fórum Nacional de Educação.